Documentação

Documentação Formal – Os documentos que constituem a instrução formal do pedido de registro serão descritos em detalhes nas páginas seguintes deste manual (devendo ser apresentados em duas vias). Estes documentos são de fundamental importância para esclarecer a quem caberá, efetivamente, o exercício dos direitos patrimoniais definidos pela legislação que regula a matéria e, à medida que sejam suficientemente esclarecedores, servirão de base concreta para dirimir as questões que possam advir quanto a “um mesmo programa ter os direitos reivindicados por pessoas diferentes” – física(s) e/ou jurídica(s). Documentação Técnica – consiste na apresentação, em duas vias, da listagem integral ou parcial do código fonte ou objeto, além das especificações e fluxogramas do programa de computador. Estes dados podem ser apresentados gravados em arquivos no formato PDF (sem senhas) em dois discos óticos — CDs ou DVDs — não regraváveis (código de serviço 722) ou em papel (código de serviço 700, 701 ou 702). Esta listagem deve ser colocada nos envelopes do invólucro* que são utilizados para o depósito do pedido. É necessário que a parte da listagem que você apresente especifique o seu programa e seja capaz de caracterizar a criação independente e identificá-lo. Os invólucros especiais são utilizados para fazer o depósito destes pedidos com a documentação técnica em papel e estes só estão disponíveis no INPI (Sede ou Representações) e para obtê-los, a guia deve estar paga.